Termos de uso e assinatura

1. Identificação

O MOON CRM é fornecido por AXIS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., CNPJ 61.569.821/0001-38, com sede em SQSW 101, Bloco C, Apto. 103, Setor Sudoeste, Brasília-DF, CEP 70.670-103 ("Axis"). "Axis Tecnologia" é o nome de marca da suíte MOON. Contato e encarregado de dados (DPO): privacidade@mooncrm.online (endereço a confirmar).

2. Serviço

O MOON CRM organiza oportunidades, ofícios, demandas, calendário, registros de pregão, documentos de habilitação, consultas a fontes públicas e rascunhos por inteligência artificial. Fontes públicas (PNCP, Receita Federal, Portal da Transparência e portais indexados) podem ficar indisponíveis ou incompletas. Não há garantia de cobertura total dos portais, de adjudicação ou de resultado comercial.

3. Contas e acessos

Cada empresa utiliza sua própria conta, com membros admitidos pelo administrador ou por convite. Cadastro público não concede acesso automático. O cliente administra permissões, protege credenciais e informa acessos indevidos. É proibido acessar dados de outras empresas, inserir conteúdo ilícito ou compartilhar credenciais.

4. Limitação de responsabilidade

Análises de edital, propostas e resumos gerados por IA são rascunhos e podem conter erros; não substituem revisão técnica ou jurídica. A matriz de habilitação só indica "comprovado" quando há documento válido revisado por pessoa da equipe; a Axis não declara empresa habilitada. Consultas de sanções (CEIS/CNEP) refletem apenas o retorno da fonte na data da consulta; ausência de registro não significa empresa idônea. O Assistente de Lances é manual: nenhum lance, proposta ou mensagem é enviado a portal ou cliente pelo sistema, e a decisão e o envio são de responsabilidade exclusiva do cliente no portal oficial. Na extensão permitida pela lei, a Axis não responde por decisões tomadas com base nessas informações sem conferência na fonte oficial.

5. Preço e pagamento

Planos e pacotes de créditos são exibidos na página Planos, com total e impostos antes da confirmação. A liberação depende de pagamento confirmado pelo processador. Compras em ambiente de teste não alteram plano ou saldo real. As regras de créditos estão na Política de Créditos.

6. Cancelamento

O cancelamento impede renovações futuras e preserva o acesso até o fim do período pago. Nenhuma cláusula afasta direito legal de arrependimento, reembolso ou proteção do consumidor quando aplicável.

7. Encerramento e dados

No encerramento, o cliente pode solicitar exportação dos seus dados em formato aberto (CSV/arquivos) antes da exclusão, conforme a Política de Privacidade.

8. Legislação

Aplica-se a legislação brasileira, incluindo LGPD e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor. Não se fixa foro que suprima direito legal do cliente. Alterações materiais serão comunicadas antes de produzir efeitos.